Fonte: Jornal Comércio do Jahu
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2007 da prefeitura de Itapuí. A aprovação ou rejeição das contas caberá ao Legislativo municipal.
Na área da educação, os conselheiros do TCE apontaram que a administração do prefeito José Gilberto Saggioro (PPS) aplicou montante menor que o determinado no magistério (46,18%) e usou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) (54%) em porcentual inferior ao estabelecido por lei.
No relatório, o tribunal cita também que, em relação aos precatórios, o município não pagou valor equivalente à somatória do mapa orçamentário de 2006 e 10% dos precatórios constituídos em exercícios anteriores.
Outros pontos que pesaram contra as contas de 2007 são déficit orçamentário de 7,09%, transferência e remanejamento de recursos sem autorização legislativa, despesas sem prévio empenho e auxílio para estudantes sem previsão legal.
Esclarecimentos
Por meio da assessoria de imprensa, o prefeito de Itapuí explicou que o departamento jurídico da administração vai estudar o caso e responder aos questionamentos do TCE. Saggioro diz que, a priori, não há irregularidades, pois todas as decisões para a educação são embasadas em leis municipais.
Em sua defesa preliminar ao tribunal, Saggioro alegou que o pagamento de R$ 2 milhões de precatórios comprometeria os serviços básicos. Além disso, solicitou novos cálculos do montante porque o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo determinou exclusão dos juros de mora e compensatórios.
O prefeito informou ao tribunal que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal e, por isso, não poderia se falar em renúncia de receitas. Também relatou que adotou medidas visando à agilização da cobrança da dívida ativa. Quanto ao ensino, apontou que as aplicações de recursos no setor estiveram de acordo com a lei. (AZ)
