Os 10 Mandamentos do Cidadão Consciente

Prometo cumprir e fazer cumprir

1 - Combater a violência da injustiça, fazendo valer meus direitos constitucionais e denunciando a pior violência, que é a omissão dos governantes em assegurar condições legais para o efetivo cumprimento das leis, favorecendo a impunidade que estimula o mau exemplo da prática generalizada de delitos. A cada direito violado corresponde uma ação que posso e devo empreender para obrigar o estado a fazer justiça.

2 - Resolver meus problemas e os da minha comunidade formando e participando de associações civis de moradores, de preservação do meio ambiente e de amigos do patrimônio cultural, de proteção às pessoas, minorias e deficientes, bem como de associações de eleitores, consumidores, usuários de serviços e contribuintes, sempre visando travar uma luta coletiva como forma mais eficaz de exigir dos governantes o cumprimento de seus deveres para com a coletividade.

3 - Participar da vida política da minha comunidade e do meu país, votando e fiscalizando candidatos e partidos comprometidos com o interesse público, a ética na política, a redução das desigualdades sociais e regionais, a eliminação do clientelismo e corporativismo, a reforma do sistema eleitoral e partidário para tornar o voto um direito de cidadania e compatibilizar a democracia representativa tradicional com os modernos mecanismos de democracia direta e participativa.

4 - Lutar contra toda sorte de violência e manifestação de preconceito contra os direitos culturais e de identidade étnica do povo brasileiro. Sobretudo da parte de elites colonizadas que pregam e incentivam, sobre qualquer forma que seja, o sentimento de inferioridade e a baixa auto-estima de nosso povo.

5 - Buscar soluções coletivas para combater toda forma de violência, apoiando aqueles que procuram meios eficientes de assegurar a segurança pública sem desrespeitar os direitos humanos fundamentais, como a garantia à vida, à liberdade individual e de expressão, à igualdade, à dignidade, à segurança e à propriedade.

6 - Combater toda forma de discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, especialmente os preconceitos contra mulheres, negros, homossexuais, deficientes físicos e pobres, apoiando entidades não governamentais que lutam pelos direitos de cidadania dos discriminados.

7 - Respeitar os direitos da criança, do adolescente e do idoso, denunciando aos órgãos públicos competentes e entidades não governamentais toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

8 - Lutar pela concretização de uma ordem econômica democrática e justa, exigindo a aplicação dos princípios universais da liberdade de iniciativa, do respeito aos contratos, da propriedade, da livre concorrência contra monopólios e cartéis, da defesa do consumidor por meio do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e da proteção ao meio ambiente, acionando o Ministério Público toda vez que tais princípios forem violados.

9 - Pautar a liberdade pela justiça, cumprindo e fazendo cumprir os códigos civis coletivos e servindo de exemplo de conduta pacífica, cobrando a cooperação de todos.

10 - Fiscalizar as execuções orçamentárias e combater a sonegação de impostos, através de uma reforma tributária que permita exigir sempre a nota fiscal de todos os produtos e serviços, pesquisando preços para não pagar mais caro, e fortalecendo as associações de contribuintes e de defesa de consumidores, bem como apoiando e participando de iniciativas que lutam pela transparência na elaboração e aplicação do orçamento público.


Os 10 Compromissos do Cidadão Atuante

1 - Não basta ao cidadão atuante se recusar a subornar um agente da lei. Tem de denunciar na corregedoria policial para que este mal não se prolifere

2 - Não basta exigir notas fiscais. Tem de colaborar com o combate a pirataria e ao contrabando denunciando lotes de mercadorias suspeitas à polícia federal.

3 - Não basta não consumir drogas. Tem de denunciar os pontos e os agentes do tráfico que aliciam menores para o consumo.

4 - Não basta não negociar ou fazer vista grossa a enriquecidos ilícitos e repentinos. Tem de denunciar aos órgãos de combate aos crimes financeiros do Ministério da Justiça.

5 - Não basta não dar esmolas. Tem de controlar a boa aplicação dos orçamentos públicos da educação e da assistência social dos governos federal, estadual e municipal.

6 - Não basta não jogar lixo nas ruas. Tem de constranger quem joga e propor a implantação de coletas seletivas e de reciclagem em seu condomínio.

7 - Não basta se recusar a comprar ingressos de cambistas. Tem de denunciar a conivência de bilheteiros com cambistas para os administradores culturais.

8 - Não basta conduzir seu veículo dentro das regras do trânsito. Tem de colaborar com os agentes de trânsito e constranger os que assim não o fazem.

9 - Não basta não corromper fiscais. Tem de denunciar ao Ministério Público e à mídia que é a única maneira de se livrar em definitivo da chantagem dos mesmos.

10 - Não basta não votar e divulgar os nomes dos políticos que traíram a sua confiança, mas ajudar todos aqueles que foram enganados a exercer maior controle sobre os mandatos e o desempenho de todos os políticos.

O prefeito de Itapuí, José Gilberto Saggioro (PPS), é réu em nova ação civil movida pelo Ministério Público em Jaú

Bianca Zaniratto


O descumprimento de ordem judicial para tratar o esgoto produzido em Itapuí acarretou em mais uma ação civil pública, desta vez por suposto ato de improbidade cometido pelo prefeito José Gilberto Saggioro (PPS). As discussões em relação à benfeitoria na cidade se arrastam desde 1992. Há dez anos, a prefeitura está condenada a construir a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), sem direito a recurso. Atualmente, a multa por não executar a obrigação ultrapassa R$ 30 mil.
Em 2005, em sua primeira gestão à frente da administração, Saggioro apresentou aos promotores Celso Élio Vannuzini e Jorge João Marques de Oliveira projeto da estação de tratamento de esgoto que pretendia construir. “Cinco anos se passaram e aquele projeto não saiu do papel. As obras de construção da estação de tratamento de esgotos de Itapuí não foram nem mesmo iniciadas (...)”, afirmam os promotores na ação proposta no dia 15.
Ao Ministério Público (MP), o prefeito alega razões burocráticas “injustificáveis” para não erguer a ETE. Os dejetos produzidos na cidade são despejados in natura no Córrego Bica de Pedra, afluente do Rio Tietê, e no próprio Rio Tietê, na altura do bairro Baririzinho. O Comércio contatou a assessoria de imprensa da prefeitura, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Mudança

Os promotores pedem, em caso de condenação, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida por Saggioro no último mês em que exerceu o cargo de chefe do Executivo e proibição de contratar com o poder público, entre outras penalidades.
Inicialmente, a proposta era tratar os dejetos por meio de lagoas de decantação, mas fora solicitado ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), autarquia vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia, deixar o projeto mais moderno e menos oneroso. O sistema escolhido foi o aeróbico/anaeróbico, por meio de lodo ativado, o qual dispensa a construção de emissários ou recalque, pois o procedimento de tratamento é feito por gravidade.
Em ofício enviado ao MP em fevereiro, Saggioro afirma que “para a efetivação da mudança de sistema, foi necessário o cumprimento de uma série de exigências que burocratizou a conclusão do processo. Assim, estamos aguardando o Daee realizar a licitação desta modalidade de sistema de tratamento de efluentes”. O chefe do Executivo afirma que o município tem a área para a instalação do sistema.
Itapuí fora contemplada há dois anos com R$ 2,8 milhões pelo programa do governo estadual Água Limpa. Por meio do projeto, o município cede a área e se responsabiliza pela rede de coleta de esgotos. Bariri conseguiu verba idêntica pelo mesmo programa em 2005, construiu a estação e iniciou o tratamento dos dejetos no fim do ano passado.

Fonte: Jornal comercio do Jahu

Imagens do Dia que os jornais locais não vão trazer no final de Semana

ESTADO AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM EM BORACÉIA

Na última semana, o prefeito de Boracéia Osvaldo Gianti esteve na Secretaria do Meio Ambiente do Estado, em São Paulo, para receber a concessão para construção de uma Usina de Reciclagem no município. Serão investidos cerca de R$ 156 mil vindos do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição da Secretária de Meio Ambiente.

“É mais uma conquista importante que irá melhorar ainda mais a qualidade de vida da população e ainda garantir a boa saúde do meio ambiente de Boracéia”, lembra o chefe de Gabinete da Prefeitura de Boracéia Neto Boesso.

A Prefeitura de Boracéia, através dos setores de Obras e Meio Ambiente, irá apresentar o projeto de construção da Usina de Reciclagem para aprovação e assinatura definitiva do convênio com o Governo do Estado. Segundo prevê o projeto, a Usina de Reciclagem será construída em forma de centro de triagem de resíduos sólidos, visando à melhoria nas condições de operação do aterro sanitário.

“Ano passado desenvolvemos muitos projetos no sentido de tornar nossas ações sustentáveis e, com isso, conseguimos o Certificado Verde-Azul do Estado de São Paulo. Essa usina de reciclagem é mais uma etapa para tornar Boracéia uma cidade ambientalmente limpa e sustentável”, finaliza Boesso.

Marina se diz cansada de polêmicas ambientais

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A senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (PV-AC) afirmou nesta terça-feira (6) que está cansada de ser interpretada como “radicalmente contra”. A pré-candidata do PV à Presidência da República não citou exemplos específicos que a deixaram "cansada", mas disse que os episódios vão desde os transgênicos até os processos de licenciamento ambiental. Em maio de 2008, Marina deixou o Ministério do Meio Ambiente após vários desgastes internos no governo por causa de polêmicas como a construção da Usina de Belo Monte, principal obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“No Brasil as pessoas querem uma realidade sem ‘senões’, de que tudo pode, de que não tem nenhum tipo de interdição pela lei. Toda vez que se diz ‘dá para fazer desde que seja assim’, a leitura é de que a gente está sendo radicalmente contra. Estou cansada dessa história de que toda vez que você coloca uma condicionante para que se faça alguma coisa, a leitura é imediatamente feita como se você estivesse sendo contrário à solução que se está buscando”, declarou.

A ex-ministra participa do Seminário Código Florestal: Brasil celeiro do mundo ou realidade socioambiental?, que está sendo realizado hoje no Senado. Em sua fala, Marina disse ainda que o governo tem sido condescendente e omisso em relação às pressões por mudanças do Código Florestal. A senadora afirmou que os movimentos da bancada ruralista dentro do Congresso vêm no sentido de flexibilizar a legislação ambiental e vão contra os compromissos internacionais do país.

“Nós estamos diante de um problema grave. No Brasil, essa cultura de querer fazer as coisas sem ‘senão’ nos leva o tempo todo a querer mudar o teste, no lugar de passar no teste. Não se criam os instrumentos econômicos para viabilizar a agricultura e pecuária sustentável, aí se muda a legislação. Infelizmente isso acontece com a anuência ou omissão do governo federal”, disse Marina.

A pré-candidata desfilou várias críticas a pessoas com visões “retrógradas” de desenvolvimento, mas não citou nomes. Marina Silva encerrou sua fala dizendo que o debate ambiental no país “está, mais uma vez, enterrado", porque falta um "compromisso ético" para que o Brasil não faça "essa discussão, o tempo todo, refém de uma visão que já está inteiramente superada”.

Quando ocupava o Ministerio do Meio Ambiente, Marina teve vários embates com Dilma Rousseff, pré-candidata do PT e ex-ministra de Minas e Energia e da Casa Civil.

“Esses que convocam claramente suas visões superadas na mesa, até que é bom. Difíceis são aqueles que fazem o discurso completamente atualizado e alteram nos bastidores no sentido de viabilizar a visão completamente retrógrada”, concluiu.